materia nº 2134/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 Mensagem 113/2024 
EXMO. Senhor, 
JACKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação, no orçamento vigente da 
Secretaria de Educação e da outras providencias.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de novembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2134/2024 
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar, por anulação, no orçamento 
vigente da Secretaria de Educação e da 
outras providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI; 
ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por anulações, no 
orçamento vigente no valor de R$. 200.000,00 (Duzentos mil reais), para
atender a Secretaria de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.042 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 30% 
FUNDEB 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outras Ser. Terceiros a Pes. Jurídica R$. 
200.000,00 
Total R$. 200.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentaria no valor 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
de R$. 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme classificações abaixo, para 
atender ao Gabinete do Prefeito de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.042 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 30% 
FUNDEB 
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 
150.000,00 
Elemento de Despesa: 31.90.13.00 – Obrigações Patronais R$. 50.000,00 
Total R$. 200.000,00 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de novembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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