materia nº 2132/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 Mensagem 111/2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: Define o Sistema Viário Básico do 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO e dá outras 
providências 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao 
Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de novembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 11/11/2024 - 12:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N. 2132/2024 
Define o Sistema Viário Básico do 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
e dá outras providências 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte
LEI 
Art. 1º Art. 1º Fica instituída a malha viária de estradas municipais no Município de Nova Brasilândia 
D’Oeste/RO, com a extensão de 517 mil e quatrocentos e noventa metros, para as devidas 
manutenções e conservações, conforme mapa, coordenadas geométricas de latitude e longitude 
adiante especificadas no anexo único parte integrante desta Lei independente de sua transcrição. 
Art. 2º O Poder Executivo, através da pasta competente, fará identificação com placa visível aos 
transeuntes. 
Art. 3º Será competência da Prefeitura Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO , através 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura, o seguinte: 
I - a realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da referida estrada; 
II - destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do previsto no 
inciso anterior; e 
III - colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos trabalhos 
necessários nas referidas estradas. 
Art. 4º A inclusão na malha viária de que trata a presente Lei obedecerá aos dispositivos da NBR 
9.050/2000 . 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste ,11 de novembro de 2024 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 11/11/2024 - 12:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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