materia nº 2135/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 Mensagem 114/2024 
EXMO. Senhor, 
JACKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente das 
Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Ação Social e da outras 
providencias. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 18 de novembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2135/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente das Secretarias 
Municipais de Obras, Saúde e Ação Social e 
da outras providencias. 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente das Secretarias Municipais de Obras, Saúde e Ação 
Social no valor de R$. 1.199.864,00 (Um milhão cento e noventa e nove mil
oitocentos e sessenta e quatro reais), para atender as Secretarias Municipais de 
Obras, saúde e Ação Social de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 07 Secretaria Municipal de Obras 
Função 26 - Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.472 Convenio Aquisição de Tubos de Aço 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 249.864,00 
Total R$. 249.864,00 
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Ação Social 
Função 08 - Assistência 
Sub-Função 243 – Criança e Adolescente 
Programa 0008 – Inclusão Social com Responsabilidade 
Projeto/Atividade 1.473 Convenio Construção Conselho Tutelar 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 800.000,00 
Total R$. 800.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Unidade: 06 Secretaria Municipal de Saúde 
Função 10 - Saúde 
Sub-Função 301 – Atenção Primária 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.474 Convenio Aquisição de Veículo 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 
150.000,00 
Total R$. 150.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos provenientes do repasse de Convênios do Estado de Rondônia no 
valor de R$. R$. 1.199.864,00 (Um milhão cento e noventa e nove mil 
oitocentos e sessenta e quatro reais), para atender as Secretarias Municipais de 
Obras, saúde e Ação Social de Nova Brasilândia D’Oeste. 
.ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 18 de novembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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