materia nº 2136/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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 Mensagem 121 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a reabertura de 
crédito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria de Obras e da outras providencias” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 02 de dezembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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PROJETO DE LEI Nº 2136/2024 
“Dispõe sobre a reabertura de crédito 
adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria de Obras e da outras 
providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica reaberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente no valor de R$. 7.497.200,00 (Sete milhões quatrocentos 
e noventa e sete mil e duzentos reais), para atender as Secretarias de Obras. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 26 - Transportes 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.924 Convenio Construção de Pontes em Concreto 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 7.497.200,00 
Total R$. 7.497.200,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito reaberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse do Governo Federal no valor de 
R$ 7.497.200,00 (Sete milhões quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos 
reais), para atender as Secretarias de Obras. 
. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 02 de dezembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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