← Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados no orçamento vigente da secretaria de obras e dá outras providências." |
| native_id | 177 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-16T18:52:36.296098-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE PODER EXECUTIVO Mensagem 125 /2024 EXMO. Senhor, JAKSON LEITE Presidente da Câmara Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e da outras providencias.” Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. Atenciosamente. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 16 de dezembro de 2024. HÉLIO DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 16/12/2024 - 12:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/88673. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 2138/2024 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e da outras providencias.” O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente no valor de R$. 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para atender a Secretaria de Obras. Unidade: 007 Secretaria de Obras Função 15 - Urbanismo Sub-Função 451 – Serviços Urbanos Programa 0013 – Minha Cidade Projeto/Atividade 1.136 - Convenio Iluminação Pública Av. Rui Barbosa Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 500.000,00 Total R$. 500.000,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do repasse do Governo Federal no valor de R$. 500.000,00( Quinhentos mil reais) para atender a Secretaria de Obras. ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 16 de dezembro de 2024. HÉLIO DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 16/12/2024 - 12:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/88673. Folha 2 de 2