materia nº 1/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
______________________________________________________________________
 MENSAGEM DE VETO 001/2023 
 Veto ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2000/2023, originário 
 do Poder Legislativo. 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
 O PREFEITO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE/RO, no uso 
das suas atribuições legais, nos termos do inciso V do Artigo 45 da Lei 
Orgânica Municipal, comunica a essa egrégia Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, que decide VETAR o Artigo 4º do Projeto 
de Lei 2000/2023 de iniciativa da Câmara dos Vereadores de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
JUSTIFICATIVA DE VETO PARCIAL: 
 Projeto de Lei 2000/2023 
 “Dispõe sobre a reestruturação administrativa da 
Câmara Municipal, aprovado o novo Organograma de lotações, cargos e 
funções e dá outras providências” 
Artigo 4º - Pelas funções exercidas, os servidores da Câmara Municipal 
terão gratificações estipuladas na presente resolução que serão 
integralmente acrescidas à remuneração de seus cargos de origem. 
 Analisado o Autógrafo do Projeto de Lei, nota-se que o Relatório de 
Impacto Orçamentário e Financeiro apresentado, ficou prejudicado, pois, a 
Resolução da Casa Legislativa (com o Pseudônimo de Projeto de Lei) não 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 31/05/2023 - 18:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/43545. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
______________________________________________________________________
apresenta a tabela dos vencimentos dos Cargos Comissionados, que é 
imprescindível para a elaboração do mesmo. 
 No entanto, o Artigo Vetado estende a todos os servidores da Câmara, as 
gratificações que serão integralmente acrescidas às remunerações de seus 
cargos de origem. 
 Ignorando o Artigo 39 § 9º da CF; 
 É vedada a incorporação de vantagens de caráter 
temporário ou vinculadas ao exercício de função de 
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do 
cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 
103, de 2019) 
 Assim posto, não restam dúvidas de que de o Artigo 4º do Projeto de 
Lei sob comento está, de fato, indelevelmente maculado por tornar-se 
inconstitucional. 
 Desta forma, não resta outra alternativa que não a medida extrema de veto 
parcial na forma prevista no Artigo 45 inciso V da Lei Orgânica. 
 À vista do exposto, por tudo o que se justificou, solicita-se que Vossa 
Excelência receba o presente Veto, dirigido contra o Artigo 4º da redação do 
Projeto de Lei 2000/2023, devendo ser apreciando na forma regimental 
dando-lhe positivação. 
 Nova Brasilândia D’Oeste, 31 de maio de 2023 
 Atenciosamente 
 Hélio da Silva 
 Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Sr. 
Jakson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 31/05/2023 - 18:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/43545. Folha 2 de 2