materia nº 2146/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
Mensagem 140 /2025
EXMO. Senhor,
JHONATAN SOUZA ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre autorização 
para realizar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - 
APAE de Nova Brasilândia D'Oeste e dá outras providências.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar 
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de março de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 17/03/2025 - 12:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2146/2025
<Autoriza o Executivo Municipal a realizar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE de Nova Brasilândia 
D'Oeste/RO e dá outras providências.=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE/RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Brasilândia 
D'Oeste, inscrita no CNPJ nº 03.710.503/0001-49, com sede na Av. Presidente 
Tancredo de Almeida Neves, nº 1489-F, no município de Nova Brasilândia D'Oeste - 
RO.
Art. 2º - O convênio terá por objeto o repasse de recursos 
昀椀nanceiros à APAE, destinados ao custear materiais didáticos, pedagógicos, 
alimentícios, de consumo, gêneros alimentícios, combustíveis e contratação de 
pro昀椀ssionais especializados, conforme plano de trabalho apresentado.
Art. 3º - O repasse será realizado em parcela única no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), através da Secretaria Municipal de Assistência Social - 
SEMAS, de acordo com a emenda parlamentar nº 202441730004 – 2024.
Art. 4º - A APAE deverá prestar contas do repasse recebido 
conforme prazo e critérios estabelecidos na legislação vigente e normas de昀椀nidas 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Nova Brasilândia D'Oeste, 17 de março de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a formalização 
de convênio entre o Executivo Municipal e a APAE de Nova Brasilândia D'Oeste, 
possibilitando a transferência de recursos 昀椀nanceiros para custeio das atividades 
assistenciais prestadas pela entidade.
A APAE desenvolve trabalho essencial no atendimento de pessoas 
com de昀椀ciência intelectual, múltipla e transtornos do espectro autista (TEA), 
promovendo o acesso à educação especializada, reabilitação e assistência social, 
garantindo a melhoria da qualidade de vida dos assistidos e de suas famílias.
Os recursos ora destinados serão empregados na aquisição de 
materiais pedagógicos, alimentícios, de consumo, produtos de limpeza e na 
contratação de pro昀椀ssionais especializados, essenciais para a continuidade dos 
atendimentos ofertados.
Diante da relevância social do projeto e da importância da APAE 
para o município, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres 
vereadores.
Nova Brasilândia D'Oeste, 17 de março de 2025
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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