materia nº 2151/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
Mensagem 148/2025
EXMO. Senhor, JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação 
dos Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e dá outras 
providências.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, 
o projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar 
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 07 de abril de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/98510. Folha 1 de 6 
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PODER EXECUTIVO
Exmo. Senhor
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhores (as) Vereadores (as)
JUSTIFICATIVA
O pedido que ora apresentamos à apreciação dos Senhores Vereadores e do 
Colendo Plenário tem por objetivo reforçar a dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Obras.
A infraestrutura viária é um fator crítico para o desenvolvimento econômico 
e social de Nova Brasilândia D'Oeste. Neste contexto, as estradas vicinais desempenham 
um papel essencial ao conectar a população rural aos centros urbanos e promover o acesso 
a serviços fundamentais. 
Considerando a precariedade das vias atualmente, a presente justificativa visa 
a aprovação do projeto de lei para a aquisição de Tubos PAD, cujo valor total é de R$ 
126.879,84, recursos oriundos do Governo do Estado de Rondônia por meio do 
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), dentro da ampliação de metas do 
Convênio nº 009/2023/PGE/DER-RO. 
 O objetivo central deste projeto é a autorização para a compra de Tubos PAD, 
que serão utilizados na construção e recuperação das estradas vicinais do município. Esses 
tubos são projetados para garantir um eficiente escoamento das águas pluviais, 
prevenindo alagamentos e assegurando a durabilidade das estradas. 
Justificativa da Necessidade: 
Melhoria da Infraestrutura Viária: O uso dos Tubos PAD proporcionará uma 
solução duradoura para problemas recorrentes de drenagem nas estradas vicinais. Isso 
não apenas melhorará a trafegabilidade, mas também reduzirá custos futuros com 
manutenção e reparos. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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Desenvolvimento Econômico: A agricultura e a pecuária são importantes 
fontes de renda e subsistência para a população local. A recuperação das estradas vicinais 
facilitará o acesso dos produtores ao mercado, aumentando suas oportunidades de venda 
e contribuindo para o fortalecimento da economia local. 
Acesso a Serviços Essenciais: Vias em boas condições são vitais para garantir 
a mobilidade das comunidades rurais. O acesso a serviços de saúde, educação e segurança 
é diretamente impactado pelo estado das estradas, tornando a iniciativa não apenas uma 
questão de infraestrutura, mas de direitos básicos da população. 
Compromisso com a Sustentabilidade: A aquisição de Tubos PAD, um 
material que combina resistência e durabilidade, reflete o compromisso da administração 
municipal com a sustentabilidade e o uso racional dos recursos públicos, alinhando-se 
com as melhores práticas de engenharia e construção. 
Apoio Governamental: A parceria com o Governo do Estado de Rondônia, 
através do DER, demonstra a responsabilidade e a transparência na gestão de recursos 
públicos. A ampliação de metas do Convênio nº 009/2023/PGE/DER-RO reforça a 
importância da colaboração entre os níveis federal, estadual e municipal para atender às 
necessidades da população. 
O projeto contempla o aumento de metas de 36 metros de Tubos PEAD de 
1,50 metros de diâmetros, aproveitamos a oportunidade e já vamos informar as 
localidades que irão ser beneficiadas com essa infraestrutura:
Linha 126(13) Norte Km 11,00 – Tubo de 1,5 metros de diâmetro e 12 metros de 
comprimento. 
Linha 124(15) Norte Km 4,22 – Tubo de 1,5 metros de diâmetro e 12 metros de 
comprimento. 
Linha 124(15) Norte Km 15,77 – Tubo de 1,5 metros de diâmetro e 12 metros de 
comprimento. 
A discussão e aprovação deste projeto de lei é crucial para garantir a melhoria 
da infraestrutura das estradas vicinais de Nova Brasilândia D'Oeste. Os R$ 126.879,84 
necessários para a aquisição dos Tubos PAD representam um investimento significativo 
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no futuro da nossa comunidade, refletindo diretamente na qualidade de vida e no 
desenvolvimento socioeconômico da região. Acreditamos que com a aprovação deste 
projeto estaremos contribuindo para a construção de um município mais forte e resiliente.
Nova Brasilândia D’Oeste, 07 de abril de 2025.
LAURI PEDRO ROCKENBACH
Contador Geral 
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 2151/2025
<Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Obras e dá 
outras providências.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
ARTIGO 1º – Fica aberto o crédito adicional especial por 
recursos vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 126.879,84 (cento e 
vinte e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), 
para atender a Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste.
• Unidade: 007 – Secretaria Municipal de Obras
• Função: 26 – Transporte
• Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
• Programa: 0013 – Minha Cidade
• Projeto/Atividade: 1.929 – Convênio nº 009/PGE/DER-RO – Aquisição de 
Tubos PEAD
• Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 126.879,84
• Total: R$ 126.879,84
ARTIGO 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes do repasse do Estado de Rondônia, 
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no valor de R$ 126.879,84, para atender à Secretaria Municipal de Obras de 
Nova Brasilândia D’Oeste.
ARTIGO 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 07 de abril de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal
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