materia nº 2157/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 153/2025
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 22 de abril de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/99512. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2157/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do 
Fundo de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente no valor de R$.1.117.551,00 (Um milhão cento e dezessete mil quinhentos e cinquenta e um 
reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 – Atenção Básica 
Programa 0002 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.994 Incremento Temporário Proposta 36000639233202400 
Elemento de Despesa: 33.90.14.00 – Diárias R$. 217.551,00 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 600.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Ser. Ter. Pes. Jurídica R$. 300.000,00 
Total R$. 1.117.551,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse da União Federal no valor de R$. 1.117.551,00 (Um milhão cento e dezessete 
mil quinhentos e cinquenta e um reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 22 de abril 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.117.551,00 (um milhão, cento e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um 
reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de assegurar a execução
de ações estratégicas de atenção básica à saúde, por meio de aplicação de recursos oriundos de 
emenda parlamentar individual do Deputado Estadual José Eurípedes Clemente LEBRÃO. 
Importa destacar que os recursos referidos foram transferidos à conta do Município por 
meio de transferência especial, na modalidade popularmente conhecida como "emenda PIX", 
conforme autorizada pela Emenda Constitucional nº 105/2019, regulamentada pelo Governo 
Federal. Tais transferências são realizadas diretamente ao ente federativo, sem necessidade de 
convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, com a exigência de aplicação em 
despesas de capital ou de custeio vinculadas à área definida pela emenda – no caso, a saúde do 
Município específico para a atenção Básica. 
Para a adequada aplicação desses valores, que já se encontram disponíveis na conta do 
Fundo Municipal de Saúde, é imprescindível a abertura de dotação orçamentária específica, uma vez 
que o orçamento em vigor não contempla a ação orçamentária correspondente. A medida encontra 
amparo no art. 41, inciso II, combinado com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, além de estar em 
conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e do planejamento público. 
O crédito adicional ora proposto será destinado às seguintes finalidades, de acordo com o Plano de 
Aplicação elaborado: 
• R$ 217.551,00 para diárias a servidores da saúde, garantindo a execução de atividades de 
campo e capacitações; 
• R$ 600.000,00 para aquisição de materiais de consumo, insumos e medicamentos, 
fundamentais à manutenção da atenção básica; 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
• R$ 300.000,00 para contratação de serviços especializados de terceiros (pessoa jurídica), 
com foco no fortalecimento da assistência primária à saúde. 
A autorização legislativa para inclusão orçamentária constitui etapa essencial para 
assegurar a transparência, o controle e o correto processamento da despesa pública, além de garantir 
conformidade com as normas de contabilidade e execução orçamentária vigentes. 
Dessa forma, o Poder Executivo reitera sua solicitação de análise e aprovação da presente 
matéria por esta Egrégia Câmara Municipal, a fim de possibilitar a imediata execução dos recursos e 
o consequente fortalecimento dos serviços públicos de saúde prestados à população de Nova 
Brasilândia D’Oeste.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 22 de abril de 2025.
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
EXMO SRº 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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