materia nº 2161/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 158/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: <Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Termo de Convênio com a Associação de Pais e Professores Sagrada Família, visando à 
transferência de recursos financeiros para reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Sagrada Família, e dá outras providências=. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de abril de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2161/2025 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Convênio com a Associação de Pais e Professores Sagrada Família, 
visando à transferência de recursos financeiros para reforma da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Sagrada Família, e dá 
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
LEI 
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, a título de colaboração 
financeira, o valor de R$ 39.884,92 (trinta e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e 
dois centavos) à Associação de Pais e Professores Sagrada Família, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.597.927/0001-13, sediada na Linha 134, km 12, lado norte, área rural, Município de Nova 
Brasilândia D’Oeste/RO, para execução do projeto de reforma e adequação da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Sagrada Família. 
Art. 2º - A transferência será formalizada por meio de Termo de Convênio, nos moldes 
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e legislação correlata, devendo ser observado o 
Plano de Trabalho apresentado pela entidade, devidamente aprovado pelo órgão competente. 
Art. 3º - Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente às ações descritas no 
Plano de Trabalho, especialmente para reforma geral e adequação da estrutura física da Escola 
Municipal Sagrada Família, com vistas à implantação do ensino em período integral, conforme metas 
e objetivos estabelecidos. 
Art. 4º - A Associação de Pais e Professores Sagrada Família deverá prestar contas da 
aplicação dos recursos recebidos, nos prazos e formas estabelecidos na legislação vigente e em 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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conformidade com as exigências da Controladoria Interna Municipal e do Tribunal de Contas do 
Estado de Rondônia. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria: 
Unidade: 004 
Função: 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção: 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa: 0009 EDUCANDO PARA O FUTURO 
Projeto/Atividade 2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 25% 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA 
Total----------------------------------------------------------------------------------R$ 39.884,92 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de abril de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Professores 
Sagrada Família, visando à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 39.884,92 (trinta e 
nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para a execução do projeto de 
reforma e adequação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Sagrada Família. 
A presente iniciativa fundamenta-se na necessidade urgente de readequar e modernizar a 
estrutura física da referida escola, localizada na área rural (Linha 134, km 12, lado norte), a fim de 
proporcionar ambiente adequado, seguro e propício ao ensino em período integral, conforme previsto 
no Plano de Trabalho apresentado pela entidade. 
A proposta encontra respaldo: 
Na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 
- MROSC), que disciplina as parcerias estabelecidas entre a administração pública e organizações da 
sociedade civil para a execução de atividades de interesse público e recíproco; 
Nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente aqueles 
previstos no art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência); 
Na política pública educacional prevista no art. 205 e art. 206 da Constituição Federal, 
que impõem ao Estado o dever de garantir educação de qualidade, com estrutura adequada ao pleno 
desenvolvimento dos estudantes. 
O Termo de Convênio seguirá rigorosamente o Plano de Trabalho previamente aprovado, 
atendendo às exigências de planejamento, transparência e controle social. 
A Escola Municipal Sagrada Família atende atualmente 133 estudantes e visa expandir 
o atendimento para o ensino integral, sendo imprescindível a reforma da sua infraestrutura para: 
Modernizar salas de aula, banheiros, refeitório, quadra poliesportiva e áreas 
administrativas; 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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Substituir telhados, pisos e forros antigos e danificados; 
Adequar espaços pedagógicos ao novo modelo de educação integral. 
Com a execução do projeto: 
Espera-se aumento de 18% na presença escolar; 
Redução da evasão e do êxodo escolar da zona rural em até 18%; 
Melhoria dos índices de aprendizado em 9%; 
Fortalecimento dos laços da comunidade com a escola. 
A transferência do valor de R$ 39.884,92 observará a disponibilidade orçamentária e 
financeira na seguinte dotação: 
Unidade: 004 
Função: 12 – Educação 
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental 
Programa: 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades 25% 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Em plena conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que impõe a observância da responsabilidade na gestão fiscal, 
especialmente quanto à previsão orçamentária e controle de gastos públicos. 
Diante disso, solicito a aprovação dos Nobres Vereadores para este importante Projeto 
de Lei. 
Nova Brasilândia D’Oeste em 28 de abril de 2025. 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
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