materia nº 2003/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM Nº 62/2023. 
EXMO. Senhor, 
Jakson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres
Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Autoriza o poder Executivo 
Municipal a celebrar Convênio com a ASRUBRA- Associação Rural de Nova 
Brasilândia D’Oeste e dá outras providências”. 
Solicito a aprovação do presente projeto em regime de urgência, 
conforme estipulado pelo art. 108, caput¸ da Resolução n. 016/1990. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de junho de 2023 
 HÉLIO DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 06/06/2023 - 09:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2003 / 2023 
“Autoriza o poder Executivo Municipal a 
celebrar Convênio com a ASRUBRA￾Associação Rural de Nova Brasilândia 
D’Oeste e dá outras providências”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte;
LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Associação Rural de Nova Brasilândia - ASRUBRA, inscrita no 
CNPJ 63.610.299/0001-16. 
Art. 2º - O convênio tem como objeto o repasse de R$ 172.000,00 
(CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS), para custear as despesas dos eventos 
comemorativos do aniversário da Cidade ( 17ª Expobras e 36º aniversário do 
Município) . A realização será de 15 à 19 de Junho de 2023. Essas festividades
sempre promovem empregos e renda aos nossos munícipes. 
 Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Nova Brasilândia D’Oeste, 05 de junho de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 06/06/2023 - 09:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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