materia nº 2008/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 68 /2023 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Obras e da outras providencias.”
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de junho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2008/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Obras e da outras 
providencias.”
 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 1.452.866,40 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e 
dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), para atender a a Secretaria 
Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007 Gabinete do Prefeito 
Função 26 - Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.012 - Convenio Aquisição de Tubos PEAD 
230/2021/PGE/DERE/RO 
Elemento de Despesa: 339030.00 – Material de Consumo R$. 311.396,40 
Total R$. 311.396,40 
Unidade: 007 Gabinete do Prefeito 
Função 26 - Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.011 - Convenio Aquisição de Tubos PEAD 9.073668/2022-
18/PGE/DERE/RO 
Elemento de Despesa: 339030.00 – Material de Consumo R$. 1.141.470,00 
Total R$. 1.141.470,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes do repasse do Estado Fonte 20140037 no valor de R$. 1.452.866,40 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
(Um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e 
quarenta centavos), para atender a a Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de junho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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