materia nº 2169/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 172/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Altera a Lei Municipal nº 1.690, de 18 de maio de 2022, para 
criar o cargo de Chefia de Seção no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá 
outras providências.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 08 de maio de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2169/2025 
<Altera a Lei Municipal nº 1.690, de 18 de maio de 
2022, para criar o cargo de Chefia de Seção no 
âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, e dá outras providências.=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE/RO, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Diretoria Geral Administrativa do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto – SAAE, o cargo de Chefia de Seção, função de natureza gratificada, vinculada à 
estrutura administrativa definida na Lei Municipal nº 1.690/2022. 
Art. 2º O cargo de Chefia de Seção será provido exclusivamente por servidor efetivo do 
quadro de pessoal do SAAE, em exercício regular e que atenda aos requisitos estabelecidos em 
regulamento próprio. 
Art. 3º São atribuições da Chefia de Seção, sem prejuízo de outras definidas em 
regulamento: 
I – Coordenar e supervisionar diretamente os setores administrativos e operacionais sob 
sua responsabilidade; 
II – Zelar pela correta execução dos procedimentos internos, conforme normas legais e 
administrativas; 
III – Elaborar relatórios periódicos e prestar contas das atividades ao Diretor Geral 
Administrativo; 
IV – Propor melhorias nos fluxos de trabalho e racionalização de recursos; 
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V – Substituir o Diretor Geral em suas ausências ou impedimentos, quando formalmente 
designado. 
Art. 4º Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.690/2022 o seguinte cargo: 
Denominação 
do Cargo 
Nº de Vagas Vínculo Requisitos Vinculado a Valor R$ 
Chefia de 
Seção 
01 Efetivo Servidor do 
quadro 
Diretor Geral 
Administrativo 
771,22 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 08 de maio 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Encaminhamos à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente Projeto 
de Lei que visa à criação do cargo de Chefia de Seção no âmbito da Diretoria Geral Administrativa
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. 
A presente proposta se justifica pela necessidade de aperfeiçoamento da estrutura 
administrativa da Autarquia, garantindo maior eficiência e organização dos serviços prestados, 
especialmente nas áreas de apoio e execução das atividades administrativas e operacionais. 
A criação da função, de natureza gratificada e de provimento exclusivo por servidor 
efetivo, reforça o compromisso com a valorização dos servidores de carreira e a profissionalização 
da gestão pública. 
Ressalte-se que a vinculação à Diretoria Geral Administrativa permitirá maior controle 
das rotinas setoriais, bem como o acompanhamento de metas e resultados, contribuindo para a 
melhoria contínua dos serviços prestados pelo SAAE à população de Nova Brasilândia D’Oeste.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação da presente 
proposta. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 08 de maio de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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