materia nº 2175/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 187/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de 
fomento com a Associação Rural de Nova Brasilândia D’Oeste para apoio à realização do evento 
EXPOBRAS 2025, e dá outras providências.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 06/06/2025 - 12:58, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/104766. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2175/2025 
<Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
termo de fomento com a Associação Rural de Nova 
Brasilândia D’Oeste para apoio à realização do 
evento EXPOBRAS 2025, e dá outras 
providências.=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE/RO, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte: 
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de fomento com a 
Associação Rural de Nova Brasilândia D’Oeste, inscrita no CNPJ nº 63.610.299/0001-16, com sede 
na Rodovia RO 010, Km 02, Esq. com Linha 11 – Zona Rural – Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 
objetivando o apoio à realização do evento EXPOBRAS 2025. 
Art. 2º O termo de fomento consistirá no repasse financeiro no valor de R$ 476.280,00 
(quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta reais), em parcela única, no exercício de 2025, 
para custear despesas de locação de estruturas, serviços e itens correlatos à realização do evento. 
Art. 3º A utilização dos recursos deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho 
apresentado pela entidade, cabendo à conveniada a respectiva prestação de contas, nos termos da Lei 
Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e demais normas aplicáveis. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no orçamento vigente, a saber: 
- Órgão: Gabinete do Prefeito 
- Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais 
- Valor Total: R$ 476.280,00 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de junho 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 06/06/2025 - 12:58, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/104766. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
O presente Projeto de Lei visa autorizar a celebração de termo de fomento com a Associação 
Rural de Nova Brasilândia D’Oeste – ASRUBRAS, com o objetivo de viabilizar a realização da 
EXPOBRAS 2025, importante evento de caráter cultural, social e econômico para o nosso Município. 
O apoio financeiro no valor de R$ 476.280,00 se justifica pela magnitude do evento, que 
promove o desenvolvimento local, fomenta o comércio, gera empregos temporários, valoriza a 
produção regional e incentiva a convivência social. Ressalta-se que R$ 267.000,00 desse montante 
têm origem na devolução de recursos feita pela Câmara Municipal ao Executivo no início do exercício 
corrente, em cumprimento à legislação orçamentária. Importa frisar que referida devolução não foi 
destinada especificamente para este evento, mas, diante da relevância da causa e do consenso 
institucional entre o Executivo e os Vereadores, optou-se por alocar parte desses recursos à presente 
finalidade. 
O valor complementar será coberto com recursos ordinários do Município, reforçando o 
compromisso da gestão com o fortalecimento das tradições locais e o apoio à organização da 
sociedade civil. 
O plano de trabalho apresentado pela entidade contempla todas as etapas operacionais do 
evento, observando os princípios da legalidade, eficiência e transparência, com devida contrapartida 
e ampla prestação de contas. 
Por se tratar de proposta relevante e alinhada com os interesses públicos, submeto este Projeto 
de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando sua aprovação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de maio de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 06/06/2025 - 12:58, 
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