materia nº 2177/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 193/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comercio e 
dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 18 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 18/06/2025 - 12:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/105966. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2177/2025 
<Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional Especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente, da 
Secretaria Municipal de Agricultura 
Industria e Comercio e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte:
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por Recursos 
Vinculados no orçamento vigente, no valor de R$. 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para 
atender a Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comercio. 
Unidade: 02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comercio 
Função 20 - Agricultura 
Sub-Função 606 – Extensão rural 
Programa 0014 – Diversificação com Sustentabilidade 
Projeto/Atividade 1.009 – Convenio nº. 961248/2024 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos 
Elemento de Despesa: 449052.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 480.000,00 
Total R$. 480.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos da União Federal, no valor de R$. 480.000,00 (Quatrocentos 
e oitenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comercio. 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 18 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 18/06/2025 - 12:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/105966. Folha 2 de 3 
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta 
mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, com recursos 
oriundos de convênio firmado com a União Federal, conforme previsto no Convênio nº 961248/2024. 
A suplementação visa à aquisição de duas máquinas recolhedoras de café, com especificações 
técnicas compatíveis com a demanda da agricultura familiar, especialmente voltadas ao 
fortalecimento da cadeia produtiva do café, principal atividade agrícola desenvolvida no município.
Trata-se de ação estruturante para apoiar diretamente pequenos e médios produtores rurais, atendendo 
cerca de 3.500 agricultores, com impacto direto na elevação da produtividade, na geração de emprego 
e renda e na promoção do desenvolvimento sustentável no campo. 
A iniciativa também atende aos objetivos do programa municipal de fomento ao setor 
agropecuário, inserido no Plano Plurianual Municipal, e visa suprir a carência de maquinário dos 
agricultores locais, que não dispõem de recursos próprios para aquisição desses equipamentos. Com 
a patrulha mecanizada a ser formada, será possível ampliar a oferta de serviços públicos no meio 
rural, contribuindo para a modernização das práticas agrícolas e a valorização da agricultura familiar. 
Ressalte-se, por fim, que o projeto foi elaborado em conformidade com o Termo de Referência 
aprovado, atendendo aos requisitos técnicos, legais e administrativos necessários para a regular 
tramitação do processo licitatório, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. 
Diante da relevância social e econômica da matéria, submetemos o presente projeto à 
apreciação dos Nobres Vereadores, confiantes na sua aprovação. 
Atenciosamente, 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 18 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 18/06/2025 - 12:01, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/105966. Folha 3 de 3