materia nº 2179/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 195/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá 
outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 30/06/2025 - 13:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/106736. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2179/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Suplementar por 
excesso de arrecadação, no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
Orçamento Vigente no valor de R$. 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender a 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Subfunção 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 2.075 – Manutenção dos Recursos dos Programas Piso Básico Fixo e Variável 
Elemento de Despesa: 339030.00 – Material de Consumo R$. 130.000,00 
 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. R$. 95.000,00 
Total............................................................................................................................... R$. 225.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal Nº. 4320/64, por Excesso de 
Arrecadação na Fonte de Recurso 174160010000000000 – Transferência Fundo a Fundo de 
Assistência Social, no valor de R$. 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/106736. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com base no excesso de arrecadação verificado 
na fonte de recurso 174160010000000000 – Transferência Fundo a Fundo de Assistência Social. 
A suplementação ora proposta visa atender às demandas da manutenção dos programas sociais 
executados pela SEMAS, notadamente no que se refere ao custeio de materiais de consumo e à 
contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica – vinculados aos Programas Piso Básico Fixo e 
Variável, que compõem a estrutura de apoio às ações de assistência a crianças, adolescentes e famílias 
em situação de vulnerabilidade social. 
Importa destacar que os recursos possuem destinação específica e foram repassados ao 
Município por meio de transferências fundo a fundo, o que exige sua correta aplicação conforme os 
objetivos pactuados junto ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dessa forma, a presente 
abertura de crédito visa tão somente garantir a execução plena das ações previstas, em consonância
com o planejamento anual da Pasta e com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do 
serviço público. 
Por essas razões, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, 
confiando em sua aprovação para o regular prosseguimento das ações governamentais no campo da 
assistência social. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 30/06/2025 - 13:44, 
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