materia nº 2180/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 196/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar 
Especial por Recursos Vinculados, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/106753. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2180/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Suplementar Especial 
por Recursos Vinculados no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
Orçamento Vigente no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais), para atender a Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 1.110 – Convenio Transferências Especiais 
Elemento de Despesa: 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. R$. 60.000,00 
Total................................................................................................................................. R$. 60.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
vinculados de transferências da União, no valor de R$. 60.000,00 (sessenta mil reais) na fonte de 
recurso 171999030301000000 – Transferências advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 –
Social – Emendas Individuais , para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de junho de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as), 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional 
suplementar especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com fulcro nos recursos vinculados advindos 
de transferências da União, especificamente oriundos de emenda parlamentar individual constante na 
Nota Técnica nº 193/2020 – área social. 
A abertura deste crédito visa assegurar a execução da ação orçamentária <Convênio 
Transferências Especiais=, que integra o programa <Assistência Social Compartilhada=, voltado à 
promoção de políticas públicas de fortalecimento da rede de proteção social comunitária. 
Os recursos serão aplicados na contratação de serviços de terceiros – pessoa jurídica, 
conforme elemento de despesa 339039.00, necessários para o apoio operacional e técnico das ações
sociais desenvolvidas no âmbito da SEMAS, conforme preconizado no planejamento anual da pasta. 
A presente proposição está amparada no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo 
justificada pelo ingresso de recursos oriundos de emenda parlamentar específica, cujo uso exige a 
devida suplementação orçamentária para viabilizar sua execução conforme as normas legais e os 
princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, eficiência e finalidade. 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres 
Vereadores, certos de sua sensibilidade e compromisso com o fortalecimento das políticas sociais no 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 30 de junho de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 30/06/2025 - 13:44, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/106753. Folha 3 de 3