materia nº 2185/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 208/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e dá outras 
providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de agosto de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 11/08/2025 - 11:14, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/110814. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2185/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente, da 
Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura e dá outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial por Recursos 
Vinculados no orçamento vigente, no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), para atender 
a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. 
Unidade: 02.010 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Função 27 – Desporto e Lazer 
Sub-Função 812 – Desporto Comunitario 
Programa 0012 – Resgatando Nossa Cultura e Integrando o Desporto 
Projeto/Atividade 1.101 – Convenio Realização de Evento de Apresentação de Manobras Radicais 
Elemento de Despesa: 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica R$. 65.000,00 
Total................................................................................................................................. R$. 65.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos do Governo do Estado, no valor de R$.65.000,00 (Sessenta 
e cinco mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de agosto de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 11/08/2025 - 11:14, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/110814. Folha 2 de 3 
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial, 
no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no orçamento vigente, destinado à Secretaria 
Municipal de Esporte e Cultura, visando à execução do Convênio para Realização de Evento de 
Apresentação de Manobras Radicais, integrante do Programa <Resgatando Nossa Cultura e 
Integrando o Desporto=.
A abertura do crédito se fundamenta no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e nos arts. 
40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, por se tratar de despesa para a qual não há dotação 
específica no orçamento vigente, sendo necessária a criação da respectiva rubrica. 
Os recursos utilizados são vinculados, oriundos de repasse do Governo do Estado de 
Rondônia, devendo ser aplicados exclusivamente na finalidade pactuada, conforme dispõe a 
legislação orçamentária e os termos do convênio celebrado. 
O evento previsto, de caráter esportivo e cultural, busca fomentar o lazer, a integração social 
e a prática de atividades físicas, especialmente entre jovens, contribuindo para a promoção da
cidadania, prevenção de vulnerabilidades sociais e fortalecimento da cultura esportiva no Município. 
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos a apreciação e 
aprovação desta proposição pelos Nobres Vereadores, a fim de viabilizar a execução do referido 
projeto e garantir à população os benefícios dele decorrentes. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de agosto de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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