materia 2190/2025 — Nova Brasilândia D'Oeste (RO)

Tipo	PROJETO DE LEI
Número / Ano	2190 / 2025
Date	2025-09-01
Ementa	"Dispõe sobre a alteração dos incisos II e IV do art. 7º, § 4º do art. 8º e art. 14 ao 22 e Anexo I da Lei n° 1946/2025, elevação salarial dos cargos da Central Permanente de Compras (CPC), no âmbito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, e dá outras providências."
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Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2025-11-03T18:13:40.793366-03:00	APROVADA POR UNANIMIDADE	9	0	0

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
Mensagem 215 /2025
EXMO. Senhor,
JHONATAN SOUZA ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a alteração dos incisos II e IV do art. 7º, § 4º
do art. 8º e art. 14 ao 22 e Anexo I da Lei n° 1946/2025, elevação salarial dos cargos da Central
Permanente de Compras (CPC), no âmbito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, e dá outras
providências”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27 de agosto de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal

Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2190/2025
<Dispõe sobre a alteração dos incisos II e IV do
art. 7º, § 4º do art. 8º e art. 14 ao 22 e Anexo I da
Lei n° 1946/2025, elevação salarial dos cargos da
Central Permanente de Compras (CPC), no âmbito
do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, e
dá outras providências=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica alterado os incisos II e IV do art. 7º que passa ter a seguinte redação:
II- Auxiliar o Agente de Contratação, Pregoeiro, bem como a Comissão Permanente
de Contratação;
IV- Elaboração de Despachos e Termos de Referência;
Art. 2º Fica alterado o § 4º do art. 8º que passa ter a seguinte redação:
§ 4º A Central Permanente de Compras terá a gestão do Agente de Contratação efetivo
mais antigo no quadro da CPC.
Art. 3º – Fica revogado o art. 14 ao 22 e o Anexo I, da Lei n° 1946/2025.
Art. 4° - O cargo do Agente de Contratação e membros da Equipe de Apoio serão
remunerados pelos vencimentos.
§ 1º Fica instituído através desta Lei, os Salários do Agente de Contratação e dos
Membros da Equipe de Apoio de acordo com os valores constantes no ANEXO I da presente Lei.
§2° O Agente de Contratação responsável pela condução do certame receberá uma
indenização/gratificação pelo processo homologado, de acordo com o valor constante no ANEXO I da
presente Lei.
Art. 5° - Fica instituída gratificação especial aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta, designados para atuarem como membro
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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da Comissão Permanente de Contratação (CPC), conforme estabelecido nas Leis Federais, que regem as
Licitações e Contratos, de acordo com os valores constantes no ANEXO I.
§ 1º- É vedada à acumulação de Gratificação especial, caso o servidor seja designado a
Agente de Contratação.
§ 2º- O direito a gratificação de que dispõe esta Lei, perdurará enquanto o servidor
estiver na qualidade de titular nas respectivas funções.
Art. 6° - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos vencimentos do
servidor em nenhuma hipótese, porém incidirá nos encargos sociais.
Art. 7° - O servidor nomeado como do suplente da Comissão Permanente de
Contratação (CPC), quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação pelos
dias que substituir o titular.
Art. 8° - Não terá direito a férias e percepção da gratificação, o membro que estiver
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo o afastamento remunerado, licençaprêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento da gratificação se vincula
ao efetivo exercício da função designada.
Art. 9° - Para fins desta Lei entende-se por Comissão Permanente de Contratação
(CPC), o grupo de servidores encarregados por um período de 12 (doze) meses, de receber, examinar e
julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos licitatórios nas modalidades
previstas na legislação Federal.
Art. 10° - Fica assegurada a revisão geral anual dos valores da gratificação a que se
refere a presente Lei, na mesma data e nos mesmos índices aplicados na revisão dos vencimentos dos
servidores públicos municipais e de suas Autarquias.
Art. 11° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição
contrarias.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 27 de agosto de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal

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