materia nº 2208/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 246/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de outubro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 20/10/2025 - 10:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117763. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2208/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$.201.072,00 (Duzentos e um mil, setenta e dois 
reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
Unidade: 02.006 – Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.008 – Convenio Aquisição de material de consumo (Insumos Farmacêuticos) 
Elemento de Despesa: 339030.00.00 –Material de Consumo R$.201.072,00 
Total................................................................................................................................R$.201.072,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos do Governo do Estado, no valor de R$.201.072,00 (Duzentos 
e um mil, setenta e dois reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de outubro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 20/10/2025 - 10:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117763. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de viabilizar a execução da 
Proposta nº 07001/2025-01, habilitada para repasse de recursos pela modalidade Fundo a Fundo,
destinada à aquisição de insumos farmacêuticos e materiais de consumo para o atendimento das 
demandas do Hospital Municipal Anselmo Bianchini. 
Os recursos, no montante mencionado, foram efetivamente transferidos pelo Governo do 
Estado de Rondônia em atendimento à Emenda Parlamentar, aprovada pela Resolução nº 
699/2025/CIB/RO. 
A suplementação proposta visa adequar a estrutura orçamentária municipal, possibilitando a 
correta aplicação dos recursos vinculados recebidos, de forma a garantir o cumprimento das normas 
de execução orçamentária e financeira, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964 e a Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
A medida é de extrema importância para a manutenção e melhoria dos serviços prestados à 
população, uma vez que permitirá o reforço do estoque de medicamentos essenciais utilizados no 
atendimento hospitalar e ambulatorial, contribuindo para a continuidade e qualidade da assistência à 
saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município. 
Assim, considerando que o crédito adicional proposto decorre de recursos vinculados, não 
representando ônus ao erário municipal, submete-se o presente projeto à apreciação e aprovação desta 
Casa Legislativa, por se tratar de providência necessária ao bom funcionamento das ações e serviços 
públicos de saúde. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de outubro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 20/10/2025 - 10:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117763. Folha 3 de 3