materia nº 2207/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 245 /2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de outubro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 20/10/2025 - 10:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117753. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2207/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$.311.072,52 (Trezentos e onze mil, setenta e dois 
reais e cinquenta e dois centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
Unidade: 02.006 - Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.009 – Convenio Aquisição de Veiculo Tio Van p/ Transporte de Pacientes 
Elemento de Despesa: 449052.00.00 –Equipamento e Material Permanente R$.311.072,52 
Total................................................................................................................................R$.311.072,52 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos do Governo do Estado, no valor de R$.311.072,52 (Trezentos 
e onze mil, setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), para atender o Fundo Municipal de 
Saúde. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de outubro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 20/10/2025 - 10:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117753. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de viabilizar a execução da 
Proposta nº 07005/2025-05, habilitada pelo Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, destinada à aquisição de um veículo tipo Van para atender 
o Hospital Municipal Anselmo Bianchini. 
O recurso é oriundo de emenda parlamentar, com o objetivo de beneficiar pacientes em 
tratamento de hemodiálise, garantindo conforto, segurança e agilidade no transporte até as unidades 
especializadas fora do município. 
A demanda pela aquisição do referido veículo é justificada pela necessidade de aprimorar o 
atendimento aos pacientes renais crônicos, que realizam deslocamentos frequentes para tratamento, 
exigindo transporte adaptado, seguro e humanizado. A disponibilização de uma van própria permitirá 
à Secretaria Municipal de Saúde oferecer um serviço contínuo, regular e de qualidade, assegurando 
acessibilidade, pontualidade e dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Diante do exposto, considerando que os recursos são vinculados e sua aplicação depende da 
devida previsão orçamentária, a aprovação deste Projeto de Lei é indispensável para possibilitar a 
execução da proposta e o consequente recebimento do bem. 
Assim, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar 
de matéria de relevante interesse público e de impacto direto na melhoria da assistência em saúde à
população de Nova Brasilândia D’Oeste.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de outubro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 20/10/2025 - 10:32, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117753. Folha 3 de 3