materia nº 2206/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 244/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de outubro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 15/10/2025 - 16:21, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117481. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2206/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$.157.631,15 (Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos 
e trinta e um reais e quinze centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 – Atenção Básica 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.005 – Convenio Aquisição de Veículo p/ Transporte de Pacientes 
Elemento de Despesa: 449052.00.00 –Equipamento e Material Permanente R$.157.631,15 
Total................................................................................................................................R$.157.631,15 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos do Governo do Estado, no valor de R$.157.631,15 (Cento e 
cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e quinze centavos), para atender o Fundo Municipal 
de Saúde. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de outubro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 15/10/2025 - 16:21, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117481. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste, com a 
finalidade de viabilizar a aquisição de um veículo destinado ao transporte de pacientes. 
A medida se faz necessária em razão da inexistência de dotação orçamentária específica 
para a execução do referido convênio, o que exige a abertura de crédito adicional especial para 
adequação do orçamento municipal à execução do objeto pactuado. 
A aquisição do veículo é de grande relevância social, uma vez que visa garantir transporte 
adequado, seguro e confortável aos pacientes em tratamento oncológico, que frequentemente 
necessitam deslocar-se para outros municípios para a realização de consultas, exames, quimioterapia 
e radioterapia. Atualmente, o transporte desses pacientes é realizado de forma limitada, com uso de 
veículos compartilhados com outras demandas da Secretaria Municipal de Saúde, o que acarreta 
atrasos e desconfortos, comprometendo a continuidade e a qualidade do tratamento. 
Com a aquisição do veículo, o Município busca aprimorar a estrutura da rede de atenção 
à saúde, otimizando o atendimento e ampliando a capacidade operacional da frota, garantindo 
regularidade e segurança no transporte, além de reduzir custos com serviços terceirizados e 
deslocamentos improvisados. 
Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, submeto o presente 
Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua aprovação, por se tratar 
de medida necessária ao fortalecimento dos serviços públicos de saúde e à melhoria do atendimento 
prestado à população de Nova Brasilândia D’Oeste.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de outubro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 15/10/2025 - 16:21, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/117481. Folha 3 de 3