materia nº 2219/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 261/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação no orçamento vigente da Câmara Municipal e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 03 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2219/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação no orçamento 
Vigente da Câmara municipal e dá 
outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por 
anulação no orçamento vigente no valor de R$.574.001,63 (Quinhentos e setenta e quatro mil, um 
real e sessenta e três centavos), para atender a Câmara Municipal. 
 SUPLEMENTAÇÃO 
Unidade: 01.001 – Câmara Municipal 
Função 001 - Legislativa 
Sub-Função 031 – Ação Legislativa 
Programa 0004 – Legislativo em Ação 
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção da Atividades Legislativas 
Elemento de Despesa: 319011.00.00 –Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil R$. 497.000,00 
 319013.00.00 – Obrigações Patronais R$60.000,00 
 339093.00.00 – Indenizações e Restituições R$17.001,63 
Total................................................................................................................................ R$574.001,63 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
serão utilizados os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal Nº. 
4320/64, por anulação de dotação no valor de R$. 574.001,63 (Quinhentos e setenta e quatro mil, um 
real e sessenta e três centavos), para atender a Câmara Municipal. 
 
 ANULAÇÃO 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Unidade: 01.001 – Câmara Municipal 
Função 001 - Legislativa 
Sub-Função 031 – Ação Legislativa 
Programa 0004 – Legislativo em Ação 
Projeto/Atividade 2.016 – Manutenção da Atividades Legislativas 
Elemento de Despesa: 319094.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$90.000,00 
 339014.00.00 –Diárias – Pessoal Civil R$60.472,43 
 339030.00.00 – Material de Consumo R$74.945,65 
 339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. R$57.262,52 
 339040.00.00 – Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação R$95.700,00 
 449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$40.000,03 
Total................................................................................................................................ R$418.380,63 
Unidade: 02.003 – Secretaria Municipal de Planejamento 
Função 99 – Reserva de Contingência 
Sub-Função 999 – Reserva de Contingência Geral 
Programa 9999 – Reserva de Contingência 
Projeto/Atividade 9999 – Reserva de Contingência 
Elemento de Despesa: 999999.00.00 –Reserva de Contingência R$. 155.621,00 
Total............................................................................................................................... R$. 155.621,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 03 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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