materia nº 2220/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE
PODER EXECUTIVO 
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2220 /2025 
<Institui o Plano Plurianual do Município de Nova 
Brasilândia D’Oeste, para os exercícios de 2026 a 2029, e dá 
outras providências.=
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE, Estado da Rondônia, no uso 
das suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 LEI 
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Governo do Município de Nova Brasilândia D’Oeste, 
Estado da Rondônia, para os exercícios de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
1º, da Constituição Federal. 
Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do 
Governo Municipal: 
I - aumento da qualidade de vida da população Nova Brasilândia D’Oeste;
II - expansão das atividades econômicas; 
III - modernização administrativa do município; 
IV - ação legislativa. 
V – Manutenção das Atividades de Caráter Continuado. 
Art. 3º - As ações governamentais para os exercícios de 2026 a 2029, consolidadas por programas, 
constam dos Anexos que são parte integrante dessa lei. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei considera-se: 
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos 
objetivos pretendidos. 
II – objetivo, os resultados que pretende alcançar com a realização das ações governamentais; 
III – ações governamentais, o conjunto de procedimentos e esforços governamentais para tornar 
viável a execução do programa; 
IV – produto, bens e serviços produzidos em cada ação governamental; 
V – unidade de medida, fatores que permitem a mensuração e quantificação dos produtos; 
VII – meta, entende-se por metas os objetivos quantificados em termos de produtos e resultados a 
alcançar. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 04/11/2025 - 14:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE
PODER EXECUTIVO 
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Art. 4º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se 
constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus 
créditos adicionais. 
Art. 5º - A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas 
será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. 
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam 
recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. 
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou 
alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações visem ao atingimento dos 
objetivos do programa. 
Art. 8º - Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução 
restrinja-se a um único exercício financeiro. 
Art. 9º - As alterações ou exclusões de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de 
novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão até o 
dia 31 de agosto de cada ano ou específico de alteração desta Lei 
Art. 10º - As prioridades e metas para os anos de 2026 a 2029, obedecerão às normas estabelecidas 
de Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada para cada exercício. 
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste em 04 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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