materia nº 2010/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 77 /2023
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
 Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde 
e da outras providencias.”
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 07 de julho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 10/07/2023 - 09:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2010 /2023 
 “Dispõe sobre a 
abertura de credito adicional 
especial por recursos 
vinculados, no orçamento 
vigente do Fundo de Saúde 
e da outras providencias.”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 624.066,67 (Seiscentos e vinte e quatro mil sessenta e 
seis reais e sessenta e sete centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 – Atenção Basica 
Programa 0002 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.637 Convenio Aquisição de 44 Motos 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$. 624.066,67 
Total R$. 624.066,67 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes do repasse do Governo do Estado de Rondônia no valor de R$. 
624.066,67 (Seiscentos e vinte e quatro mil sessenta e seis reais e sessenta e sete 
centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 07 de julho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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