materia nº 2229/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 277/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/121929. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2229/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$.150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para 
atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 – Atenção Básica 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.002 – Convenio Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primaria a Saúde 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$.100.000,00 
 31.90.39.00 – Outro Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$. 50.000,00 
Total...............................................................................................................................R$. 150.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse Fundo a Fundo da União Federal, Fonte 16000030 –
SUS Federal – Custeio – Atenção Especializada – Exercício Corrente, no valor de R$.150.000,00 
(Cento e cinquenta mil reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de novembro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 26/11/2025 - 08:26, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial 
por recursos vinculados destinados ao Fundo Municipal de Saúde, a fim de viabilizar a execução dos 
recursos federais repassados para o Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde. 
A propositura decorre da solicitação formal encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde 
por meio do Ofício nº 0238/SEMUSA/2025, o qual acompanha o processo administrativo juntamente 
com este Projeto de Lei. No referido expediente, a Pasta informa que os valores foram repassados 
pela União na modalidade Fundo a Fundo, com destinação específica, sendo imprescindível sua 
inclusão no orçamento para a devida execução, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e com as 
normativas do Sistema Único de Saúde. 
Salienta-se que a abertura do crédito não representa aumento de despesas com recursos 
próprios do Município, mas tão somente a adequação orçamentária necessária para possibilitar a 
utilização de recursos federais já transferidos, garantindo legalidade, transparência e correta 
vinculação das despesas ao custeio da Atenção Primária. 
A medida permitirá fortalecer a rede municipal de saúde, assegurando a aquisição de insumos, 
materiais de consumo e serviços essenciais ao atendimento da população, contribuindo para a 
melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelo Município. 
Diante da importância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, confiante na sensibilidade desta Casa para sua aprovação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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