materia nº 2238/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 280/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comercio e 
dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 26/11/2025 - 08:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/122000. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2232/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente, da 
Secretaria Municipal de Agricultura 
Industria e Comercio e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por Recursos 
Vinculados no orçamento vigente, no valor de R$. 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil 
reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comercio. 
Unidade: 02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comercio 
Função 20 - Agricultura 
Sub-Função 606 – Extensão rural 
Programa 0014 – Diversificação com Sustentabilidade 
Projeto/Atividade 1.133 – Convenio – Aquisição de Implementos Agrícolas 
Elemento de Despesa: 449052.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 495.000,00 
Total R$. 495.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos da União Federal – Transferências Especiais, no valor de R$. 
495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para atender a Secretaria Municipal de 
Agricultura Industria e Comercio 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 26/11/2025 - 08:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/122000. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, a fim de 
viabilizar a execução do Plano de Ação nº 09032025-075772, devidamente aprovado junto à 
plataforma federal, para aquisição de implementos e equipamentos agrícolas. 
O recurso encontra-se vinculado a Transferência Especial da União, indicada por emenda 
parlamentar, com destinação específica para investimento no setor agrícola municipal. O Plano de 
Ação e o Plano de Trabalho aprovados definem a utilização dos valores exclusivamente para 
aquisição de tratores, implementos, plaina hidráulica, grade aradora e concha traseira, equipamentos 
essenciais para fortalecimento das ações de extensão rural, apoio ao pequeno produtor e incremento 
da capacidade operacional da Secretaria. 
Ressalta-se que a classificação orçamentária prevista no sistema federal 
(02.008.20.606.0014.1.133 – Aquisição de Implementos Agrícolas) precisa constar no orçamento 
municipal para permitir o regular empenho e posterior execução da despesa, razão pela qual se faz 
necessária a abertura do referido crédito especial. 
A medida busca assegurar a correta aplicação dos recursos federais, atendendo integralmente 
às exigências técnicas do Plano de Ação, garantindo segurança jurídica, transparência e regularidade 
na execução orçamentária e financeira, além de contribuir de forma direta para o fortalecimento da 
agricultura local e para a promoção da produção agropecuária, conforme metas estabelecidas no 
documento federal. 
Diante do exposto, considerando tratar-se de adequação orçamentária indispensável para 
execução de política pública já aprovada pelo Governo Federal, solicita-se a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 26/11/2025 - 08:26, 
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