materia nº 2234/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 282/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 26/11/2025 - 08:27, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/122027. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2234/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$.300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender o 
Fundo Municipal de Saúde. 
Unidade: 02.006 - Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.142 – Convenio Aquisição de Pick-up Cabine Dupla 
Elemento de Despesa: 449052.00.00 –Equipamento e Material Permanente R$.300.000,00 
Total................................................................................................................................R$.300.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos da União Federal – Transferências Especiais, no valor de 
R$.300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de novembro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 26/11/2025 - 08:27, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial, 
por meio de recursos vinculados oriundos de Transferências Especiais da União, destinados ao Fundo 
Municipal de Saúde, visando à aquisição de veículo tipo pick-up cabine dupla para uso da Vigilância 
Sanitária Municipal. 
A medida se mostra necessária diante das demandas crescentes relacionadas às ações de 
vigilância em saúde, fiscalização sanitária, monitoramento de estabelecimentos, transporte de 
materiais e suporte às equipes técnicas. A atual estrutura veicular do setor apresenta limitações que
comprometem a eficiência das atividades, tornando imprescindível a renovação e o reforço da frota. 
Ressalta-se que o Plano de Ação nº 09032025-2-086615, devidamente inserido no sistema 
oficial e anexado ao processo legislativo, estabelece como objeto específico a aquisição de unidade 
móvel de saúde para apoio às ações de Vigilância Sanitária, com detalhamento técnico do veículo 
proposto, prazo de execução e documentação complementar pertinente. Tal plano evidencia a 
observância às normas operacionais do Ministério da Saúde e demonstra a adequação do objeto ao 
interesse público local. 
A abertura do crédito especial, portanto, tem natureza meramente autorizativa e visa 
possibilitar a correta alocação orçamentária dos recursos federais vinculados, já disponíveis ao 
Município, garantindo conformidade com a legislação financeira e permitindo que o Fundo Municipal
de Saúde execute o plano de trabalho aprovado. 
Diante do exposto, considerando a relevância da ação para o fortalecimento da política 
municipal de saúde e a urgência na execução dos recursos federais vinculados, contamos com a 
costumeira apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de novembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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