materia nº 2243/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 299 /2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial, no 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 08 de dezembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 08/12/2025 - 13:34, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/123620. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2243/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por Recursos 
vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de 
R$.282.100,00 (Duzentos e oitenta e dois mil e cem reais), para atender a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 1.064 - Aquisição de Veículo 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente R$.282.100,00 
Total............................................................................................................................... R$. 282.100,00 
 ARTIGO 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos 
vinculados oriundos do Estado, no valor de R$.282.100,00 (Duzentos e oitenta e dois mil e cem reais), 
para atender Secretaria Municipal de Assistência Social 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 08 de dezembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 08/12/2025 - 13:34, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/123620. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, possibilitando a correta execução das ações previstas 
no Termo de Convênio nº 471/2025/PGE-SEPOG, celebrado entre o Estado de Rondônia e este 
Município. 
A medida tem caráter meramente técnico e se destina a ajustar a peça orçamentária, permitindo 
que os recursos vinculados recebidos sejam devidamente alocados na natureza de despesa compatível 
com a finalidade pactuada, qual seja, a aquisição de veículo em apoio às atividades institucionais da
Assistência Social. 
Ressalte-se que não há criação de despesa nova ou impacto financeiro adicional ao Município, 
tratando-se apenas da abertura do crédito necessário para dar regular prosseguimento à execução do 
convênio já formalizado e ao atendimento das normas legais aplicáveis. 
Diante disso, considerando o interesse público e a necessidade de assegurar a continuidade 
das ações desenvolvidas pela Assistência Social, submetemos o presente projeto à apreciação desta 
Casa de Leis, confiantes na aprovação pelos Nobres Vereadores. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 08 de dezembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 08/12/2025 - 13:34, 
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