materia nº 2012/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 81 /2023 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres 
Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Solicito a aprovação do presente projeto em regime de urgência, 
conforme estipulado pelo art. 108, caput¸ da Resolução n. 016/1990. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de julho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2012/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, 
instituição filantrópica, sem fins lucrativos e de relevante interesse público, 
inscrita no CNPJ 03.710.503/0001-49, com sede na Av. Presidente Tancredo de 
Almeida Neves Nº 1489-F – neste Município.
Art. 2º - O convênio tem como objeto o repasse de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais), para custear as despesas de fomento em geral como aquisição de 
materiais didáticos e pedagógicos, de consumo interno, como de limpeza, 
alimentícios e contratação de serviços especializados como profissionais nas 
áreas de saúde e de assistência social como psicólogo, fisioterapeuta, assistente 
social. 
 Art. 3º- Fica aberto crédito adicional suplementar no 
 valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
 Base orçamentária 02005 08 244 0008 2023 
 Elemento de despesa 33 50 43 00 Subvenções Sociais 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
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Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
 Nova Brasilândia D’Oeste, 25 de abril de 2023 
 HÉLIO DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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