materia nº 2013/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 82 /2023 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e da outras 
providencias.” 
Solicito a aprovação do presente projeto em regime de urgência, 
conforme estipulado pelo art. 108, caput¸ da Resolução n. 016/1990. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de julho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 28/07/2023 - 12:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/48397. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2013/2023 
 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial por recursos vinculados, no orçamento 
vigente da Secretaria de Obras e da outras 
providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para atender a Secretaria 
Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 15- Urbanismo 
Sub-Função 451– Infra Estrutura Urbana 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.555 Infra Estrutura Urbana 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 600.000,00 
Total R$. 600.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse da União Federal Fonte 20140036 no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos 
Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de julho de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 28/07/2023 - 12:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/48397. Folha 2 de 2