materia nº 2255/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 336/2025 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de dezembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 19/12/2025 - 15:19, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/125210. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2255/2025 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$.225.678,00 (Duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos 
e setenta e oito reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
Unidade: 02.006 - Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.025 – Convenio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 
Elemento de Despesa: 449052.00.00 –Equipamento e Material Permanente R$.225.678,00 
Total................................................................................................................................R$.225.678,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos do Governo do Estado, no valor de R$.225.678,00 (Duzentos 
e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de dezembro de 2025.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por LAURI PEDRO ROCKENBACH (CPF ###.###.629-##),CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 19/12/2025 - 15:19, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente 
do Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de viabilizar a aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes destinados ao fortalecimento da rede municipal de saúde. 
A proposição tem por objetivo assegurar condições adequadas para a execução de ações e 
serviços de saúde, especialmente no âmbito da atenção hospitalar e ambulatorial, contribuindo para a 
modernização da estrutura física e operacional das unidades de saúde do Município, em consonância 
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. 
A abertura do crédito mostra-se necessária em razão da existência de recursos vinculados, 
oriundos de transferência governamental, os quais demandam adequada previsão orçamentária para 
sua correta aplicação, em estrita observância aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência e 
transparência na gestão dos recursos públicos. 
A aquisição dos equipamentos contribuirá para a melhoria da estrutura das unidades de saúde, 
ampliando a capacidade de atendimento e a qualidade dos serviços prestados à população, sem gerar 
impacto negativo ao equilíbrio fiscal do Município, uma vez que os recursos são integralmente 
vinculados. 
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de 
adequação orçamentária para execução das ações planejadas, contamos com a compreensão e o apoio 
dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de dezembro de 2025. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
LAURI PEDRO ROCKENBACH 
Contador Geral 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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