materia nº 2263/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 08/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de fevereiro de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 09/02/2026 - 13:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2263/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para atender o 
Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.074 – Convenio Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada 
 A Saúde 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 800.000,00 
Total.................................................................................................................................R$800.000,00 
 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse Fundo a Fundo da União Federal, Fonte 16000030 –
SUS Federal – Custeio – Atenção Especializada – Exercício Corrente, no valor de R$ 800.000,00 
(Oitocentos mil reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de fevereiro de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial 
por recursos vinculados no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), provenientes de transferência da União, na modalidade fundo a 
fundo, destinados ao incremento do custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde. 
Os recursos são oriundos de emenda parlamentar vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, 
especificamente para o fortalecimento das ações de média complexidade, permitindo a aquisição de
materiais de consumo necessários à realização de procedimentos cirúrgicos e demais atendimentos 
especializados prestados à população. 
A abertura do crédito adicional especial faz-se necessária em razão da inexistência de dotação 
orçamentária específica para a execução da despesa, sendo medida indispensável para possibilitar a 
correta aplicação dos recursos recebidos e garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde, 
observando-se os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal. 
Destaca-se que o investimento contribuirá diretamente para a melhoria da capacidade de 
atendimento da rede municipal de saúde, assegurando maior resolutividade dos serviços, redução de 
riscos assistenciais e fortalecimento da atenção especializada no âmbito do SUS. 
Diante do relevante interesse público envolvido, contamos com a apreciação favorável desta 
Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de fevereiro de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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