materia nº 2276/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 30/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 06/03/2026 - 13:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2276/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 3.316.800,88 (Três milhões, trezentos e dezesseis 
mil, oitocentos reais e oitenta e oito centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
Unidade: 02.006 - Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0002 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.010 – Convenio Construção de Centro Psicossocial - CAPS 
Elemento de Despesa: 449051.00.00 – Obras e Instalações R$ 3.316.800,88 
Total.............................................................................................................................R$ 3.316.800,88 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos da União Federal, no valor de R$ 2.520.000,00 (Dois 
milhões, quinhentos e vinte mil reais) e R$ 796.800,88 (Setecentos e noventa e seis mil, oitocentos 
reais e oitenta e oito centavos) de aporte financeiro com recursos ordinários do Município, totalizando 
o valor de R$ 3.316.800,88 (Três milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos reais e oitenta e oito 
centavos) para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de março de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados no orçamento vigente 
do Fundo Municipal de Saúde, destinado à construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I 
no Município de Nova Brasilândia D’Oeste.
A presente proposta tem por finalidade promover a adequação da estrutura orçamentária 
municipal, possibilitando a execução de convênio firmado com o Governo Federal, por intermédio 
do Ministério da Saúde, voltado à implantação de unidade destinada ao atendimento psicossocial da 
população. 
Os recursos necessários para a execução da obra são oriundos de repasse da União, com a 
devida contrapartida do Município, conforme previsão constante no convênio cadastrado no sistema 
SISMOB, destinado especificamente à construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I. 
A implantação do CAPS representa significativo avanço para a rede municipal de saúde, 
ampliando o acesso da população aos serviços especializados de atenção psicossocial. A unidade 
permitirá o fortalecimento da política pública de saúde mental no Município, garantindo atendimento 
humanizado às pessoas em sofrimento psíquico, bem como ações de cuidado, acompanhamento e 
reinserção social. 
Nesse contexto, a abertura do crédito adicional especial mostra-se necessária para viabilizar a 
inclusão da ação orçamentária correspondente à construção da unidade, permitindo a adequada 
execução dos recursos vinculados e a implementação deste importante equipamento público de saúde. 
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que a implantação do CAPS proporcionará à 
população, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de 
Lei. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de março de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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