materia nº 7/2023

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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D'Oeste-RO
Oficio nº. 009/MD/2023
Aos Exmo. Senhores
Vereador Câmara Municipal
NESTA.
Nova Brasilândia D'Oeste, em 03 de julho de 2023.
Ilustríssimo Senhor,
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos o Projeto de Resolução nº.
008/2023 com a súmula: “Dispõe sobre a desafetação de bens e da autorização para doação
de bens inservíveis de propriedade da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste-RO,
e dá outras providências.”, para analise e posterior deliberação em plenário.
Sendo o que apresentamos para o momento, elevemos votos de estima e
apreço.
Nova Brasilândia D'Oeste, 03 de julho de 2023.
—
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D'Oeste-RO
Projeto de Resolução nº 007/2023
Dispõe sobre a desafetação de bens e da autorização
para doação de bens inservíveis de propriedade da
Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste-RO,
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE-RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno
da Casa Legislativa, e:
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar os seus atos nos princípios
enumerados no art. 37, caput, da Constituição Federal, os quais sejam os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve administrar e contabilizar os bens
pertencentes ou confiados, na forma do Artigo 83, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de desafetação de bens móveis que não mais estão atingindo
a sua finalidade pública e integram o patrimônio do Poder, para que ocorra a desincorporação na
forma da legislação vigente;
CONSIDERANDO que é atribuição dos gestores públicos zelarem pelo patrimônio das
respectivas entidades;
CONSIDERANDO a existência de bens patrinoniais que não possuem mais utilidade pública na
rotina das atividades do legislativo municipal de Nova Brasilândia D'Oeste-RO, por terem se
tornado obsoletos ou deteriorados devido a ação do tempo, e se amontoam em depósito da câmara
municipal, acumulando poeira, ocupando espaços, ou até mesmo propiciando à proliferação de
pragas diversas (ratos, baratas, mosquitos e etc.);
CONSIDERANDO que esses bens, por mais que estejam em situação de inservíveis para as
atividades do poder legislativo municipal, ainda podem ser de grande utilidade à outras
instituições públicas ou entidades diversas sem fins lucrativos, garantindo a continuidade da
utilização desses bens em prol da sociedade;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste-RO, aprovou e eu promulgo
a seguinte Resolução:
TÍTULOI |
DA DESAFETAÇÃO
Art. 1º. Ficam desafetados da qualidade de bem público os livros elencados no anexo I.
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Câmara do Municipio de Nova Brasilândia D'Oeste-RO
TÍTULO II
DA DOAÇÃO OU DESCARTE
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a doação dos bens de
propriedade da Câmara Municipal ora desafetados, a outros órgãos pertencentes a administração
pública, ou a instituições filantrópicas sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, mediante termo de doação firmado entre as partes.
$1º. Inexistindo interessados em receber os bens desafetados fica autorizado a destinação ao
executivo municipal para reaproveitamento ou outr destinação que lhe aprouver.
TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. Serão objetos de doação os bens constantes no anexo I desta Resolução, conforme
previsão do artigo 1º da presente Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Nova Brasilândia D'Oeste, 03 de julho de 2023.
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1º. Sectetário
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