materia nº 2278/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 31/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial, no 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 10/03/2026 - 11:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2278/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por Recursos 
vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial no Orçamento 
Vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 1.087 - Convenio Repasse para APAE – E.P nº. 110014820250001 
Elemento de Despesa: 35.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 100.000,00 
Total................................................................................................................................ R$ 100.000,00 
 ARTIGO 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos da União Federal, através de Emenda Parlamentar nº 
110014820250001, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
Encaminha-se à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, com a finalidade de possibilitar a adequada execução de recursos vinculados 
destinados ao Município. 
O crédito ora proposto tem por objetivo promover a inclusão orçamentária de recursos 
provenientes de Emenda Parlamentar individual, destinada ao fortalecimento das ações desenvolvidas 
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Brasilândia D’Oeste. 
A referida entidade presta relevantes serviços à comunidade, atuando no atendimento de 
pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtornos do espectro autista, desenvolvendo 
atividades nas áreas de assistência social, educação e inclusão social, contribuindo significativamente 
para a melhoria da qualidade de vida de seus usuários e familiares. 
A abertura do crédito especial torna-se necessária para permitir a adequada execução 
orçamentária dos recursos vinculados recebidos, possibilitando a formalização da parceria e a efetiva 
aplicação dos valores nas atividades de custeio e manutenção das ações desenvolvidas pela entidade
no Município. 
Dessa forma, a medida proposta visa garantir o fortalecimento da rede de proteção social, 
ampliando o suporte às pessoas com deficiência e assegurando a continuidade de serviços essenciais 
prestados à população. 
Diante do exposto, contando com o elevado espírito público dos Nobres Vereadores, 
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, esperando sua aprovação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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