materia nº 2279/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 32/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial, no 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 10/03/2026 - 11:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2279/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por Recursos 
vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e dá outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial no Orçamento 
Vigente no valor de R$.50.000,00 (Cinquenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Unidade: 02.005 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 1.086 - Convenio Repasse para APAE – E.P nº. 110014820250002 
Elemento de Despesa: 35.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 50.000,00 
Total.................................................................................................................................. R$ 50.000,00 
 ARTIGO 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos da União Federal, através de Emenda Parlamentar nº 
110014820250002, no valor de R$.50.000,00 (Cinquenta mil reais), para atender Secretaria 
Municipal de Assistência Social 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, com a finalidade de possibilitar a execução de recursos vinculados destinados 
ao Município de Nova Brasilândia D’Oeste.
O referido crédito orçamentário decorre de recurso proveniente de emenda parlamentar, 
destinado ao fortalecimento da política pública de assistência social no Município, especialmente para 
apoio às atividades desenvolvidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
Nova Brasilândia D’Oeste, entidade que presta relevantes serviços à comunidade. 
A APAE atua no atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtornos 
do espectro autista, desenvolvendo ações voltadas à inclusão social, ao apoio às famílias e à melhoria 
da qualidade de vida dos usuários atendidos. 
Para que seja possível a correta execução dos recursos recebidos, faz-se necessária a 
adequação da estrutura orçamentária do Município, mediante abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Assim, a presente proposição visa permitir a regular execução dos recursos destinados ao 
Município, fortalecendo a rede de proteção social e contribuindo para a continuidade dos serviços 
prestados à população. 
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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