materia nº 2280/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 33/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Educação e dá outras 
providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 10/03/2026 - 11:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2280/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação no orçamento 
vigente, da Secretaria Municipal de 
Educação e dá outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 20.450,00 (Vinte mil, quatrocentos e cinquenta 
reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação 
Unidade: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação 
Função 12 - Educação 
Sub-Função 306 – Alimentação e Nutrição 
Programa 0011 – Aplicação dos recursos do FNDE 
Projeto/Atividade 2.036 – Manutenção do PNAE – Alimentação Escolar FNDE 
Elemento de Despesa: 335043.00.00 – Subvenções Sociais R$ 20.450,00 
Total.................................................................................................................................. R$ 20.450,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal Nº. 4320/64, 
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.450,00 (Vinte mil, quatrocentos e cinquenta reais) na
receita 171452010000000000 – Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional 
de alimentação Escolar – PNAE, para atender a Secretaria Municipal de Educação 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
Encaminha-se à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente 
da Secretaria Municipal de Educação, destinado ao fortalecimento das ações vinculadas ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. 
A suplementação orçamentária ora proposta decorre da constatação de excesso de arrecadação 
de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, 
especificamente destinados ao custeio da alimentação escolar no âmbito do referido programa. 
Conforme informado pela Secretaria Municipal de Educação, o aumento dos recursos está 
relacionado à elevação do valor per capita por aluno nas diferentes modalidades de ensino, o que 
resultou em previsão de arrecadação superior à inicialmente estimada na Lei Orçamentária Anual. 
Dessa forma, torna-se necessária a adequação do orçamento municipal, mediante abertura de 
crédito adicional suplementar, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
instrumento que possibilita a incorporação de receitas efetivamente arrecadadas ou cuja arrecadação 
esteja comprovadamente superior à previsão inicial. 
A medida permitirá que os recursos federais sejam devidamente incorporados ao orçamento 
municipal e aplicados na manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar, assegurando a 
continuidade e o aprimoramento das políticas públicas voltadas à alimentação adequada e saudável 
dos estudantes da rede pública municipal de ensino. 
Ressalta-se que a alimentação escolar constitui importante instrumento de promoção da saúde, 
do desenvolvimento e do desempenho escolar dos alunos, razão pela qual a correta gestão e aplicação 
dos recursos destinados a essa finalidade representam medida de interesse público e social. 
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de adequação 
orçamentária para viabilizar a plena execução das ações educacionais, contamos com o apoio dos 
Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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