materia nº 2282/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 42/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá 
outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 16 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2282/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação no orçamento 
Vigente da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte:
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por 
anulação no orçamento vigente no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para atender a Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
 SUPLEMENTAÇÃO 
Unidade: 02.013 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 2.033 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
Elemento de Despesa – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 9.000,00 
Total.................................................................................................................................... R$ 9.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
serão utilizados os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal Nº. 
4320/64, por anulação de dotação no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), para atender a Secretaria
Municipal de Assistência Social. 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 ANULAÇÃO 
Unidade: 02.013 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 2.033 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
Elemento de Despesa – 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 9.000,00 
Total.................................................................................................................................... R$ 9.000,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 16 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de reforçar a dotação destinada a 
Subvenções Sociais, assegurando a continuidade de atendimento essencial na área da assistência 
social. O remanejamento proposto desloca recursos da rubrica de Passagens e Despesas com 
Locomoção para a rubrica de Subvenções Sociais, sem aumento global de despesa, observando a 
autorização legal constante do art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64. 
A medida se faz necessária em razão de solicitação formal da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, que informou a insuficiência do valor anteriormente previsto para o custeio do 
Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Nova Brasilândia D’Oeste e a Associação 
Beneficente São Camilo, responsável pelo acolhimento institucional de idosos. Conforme exposto no 
Ofício nº 47/SEMAS/2026, já havia sido solicitado remanejamento anterior, porém sobreveio a 
inclusão de mais um idoso no acolhimento institucional, elevando a despesa mensal suportada pelo 
Município e tornando necessário novo complemento orçamentário para cobertura aproximada de três 
meses. 
O acolhimento institucional de idosos constitui serviço essencial de proteção social, voltado 
à garantia da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da efetivação dos direitos sociais 
das pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, cabe ao Poder Público adotar as 
providências administrativas e orçamentárias necessárias para evitar a descontinuidade do 
atendimento, especialmente quando se trata de política pública sensível e de caráter humanitário. A 
suplementação pretendida, portanto, visa assegurar recursos suficientes para a manutenção regular do 
serviço e para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município perante a entidade parceira. 
Registre-se, ainda, que a abertura do crédito suplementar ocorrerá por anulação parcial de 
dotação existente no próprio orçamento da Secretaria, preservando o equilíbrio orçamentário e 
financeiro e sem implicar criação de nova despesa sem correspondente fonte de cobertura. Trata-se, 
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assim, de mero ajuste técnico-orçamentário, indispensável para adequar a execução da despesa às 
necessidades concretas e supervenientes da política pública assistencial. 
Diante disso, o presente Projeto de Lei revela-se medida necessária, oportuna e de evidente 
interesse público, razão pela qual se espera sua regular apreciação e aprovação por essa Casa 
Legislativa. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 16 de março de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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