materia nº 2014/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 
Mensagem 83/2023 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula“Autoriza o 
Executivo a dar premiação a Produtor de Café ”. 
 Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 08 de agosto de 2023. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 15/08/2023 - 18:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/49773. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº2014/2023
“Autoriza o Executivo a dar 
premiação a Produtor de 
Café”. 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia 
D’Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: 
LEI 
 Art. 1°. Fica o executivo municipal autorizado a realizar 
premiação aos Produtores de Café classificados nos Concursos Estadual e 
Federal de Qualidade e Sustentabilidade do Café de Rondônia (CONCAFÉ) 
 Art. 2°. São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à 
Produção de Café de Qualidade: 
I- Premiar os Produtores de Café do Primeiro ao Quinto 
colocados no CONCAFÉ Estadual. 
1º Colocado: 
PRÊMIO- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
2º Colocado: 
 PRÊMIO- R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
3º Colocado:
PRÊMIO- R$ 3.000,00 (três mil reais) 
 4º Colocado: 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 15/08/2023 - 18:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/49773. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PRÊMIO- R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
 5º Colocado:
PRÊMIO- R$ 1.000,00 (um mil reais) 
II- CONCAFÉ FEDERAL: 
a) O produtor que obtiver a melhor colocação dentre 
os classificados e tiver interesse em representar o 
município na categoria federal, será fornecido uma 
ajuda de custo no valor de R$ 3.000,00 (tres mil 
reais) para o custeio de transporte, hospedagem e 
alimentação 
 Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste, 08 de agosto de 2023. 
Hélio da Silva 
 Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 15/08/2023 - 18:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/49773. Folha 3 de 3