materia nº 2292/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 57/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá 
outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de abril de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2292/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação no orçamento 
Vigente da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por 
anulação no orçamento vigente no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), para atender a 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 SUPLEMENTAÇÃO 
Unidade: 02.013 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 2.033 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
Elemento de Despesa – 33.90.31.00.00 – Prem. Culturais Artísticas, R$3.500,00 
Total.................................................................................................................................... R$3.500,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
serão utilizados os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal Nº. 
4320/64, por anulação de dotação no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), para atender 
a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 ANULAÇÃO 
Unidade: 02.013 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 2.033 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
Elemento de Despesa – 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$3.500,00 
Total.................................................................................................................................... R$3.500,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de abril de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, visando adequar o orçamento vigente às demandas específicas da política pública 
desenvolvida pela pasta. 
A proposição decorre de solicitação formal da Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
identificou a necessidade de criação de elemento de despesa específico para viabilizar a execução de 
ações vinculadas à campanha <Declare Seu Amor=, iniciativa de relevante interesse social voltada ao 
fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
A referida campanha constitui importante mecanismo de mobilização social, permitindo que 
contribuintes destinem parte do Imposto de Renda devido diretamente ao Fundo Municipal, sem 
qualquer ônus adicional, possibilitando que recursos permaneçam no município e sejam aplicados em 
ações e projetos voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. 
Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de incentivar a participação dos profissionais da 
contabilidade, que desempenham papel estratégico na orientação dos contribuintes durante o período 
de declaração do imposto de renda, contribuindo diretamente para o aumento da arrecadação 
destinada ao Fundo Municipal. 
Para tanto, torna-se imprescindível a criação de elemento de despesa próprio para custear 
premiações de caráter institucional, voltadas ao reconhecimento dos profissionais que mais 
contribuírem com a campanha, medida que visa estimular o engajamento da classe contábil e ampliar 
a captação de recursos destinados às políticas públicas de assistência social. 
Ressalta-se que a abertura do crédito adicional suplementar será realizada mediante anulação 
parcial de dotação já existente no orçamento da própria Secretaria, não implicando aumento de 
despesa global, mas tão somente o remanejamento interno de recursos, em conformidade com o 
disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Dessa forma, a medida proposta atende ao interesse público, assegura a correta execução 
orçamentária e fortalece as ações voltadas à infância e adolescência no município, promovendo maior 
eficiência na aplicação dos recursos públicos. 
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara 
Municipal, confiando em sua aprovação pelos Nobres Vereadores. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de abril de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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