materia nº 2291/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 56/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por recursos 
vinculados a Transferência Especial no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Agricultura 
Industria e Comercio e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de abril de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 09/04/2026 - 12:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2291/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por recursos 
vinculados a Transferência Especial, no 
orçamento vigente, da Secretaria 
Municipal de Agricultura Industria e 
Comercio e dá outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por Recursos 
Vinculados a Transferência Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 298.500,00 (Duzentos e 
noventa e oito mil e quinhentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura Industria e 
Comercio. 
Unidade: 02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comercio 
Função 20 - Agricultura 
Sub-Função 606 – Extensão rural 
Programa 0014 – Diversificação com Sustentabilidade 
Projeto/Atividade 1.070 – Convenio Aquisição de Máquinas e Equipamentos 
Elemento de Despesa: 449052.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 298.500,00 
Total................................................................................................................................R$ 298.500,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos da União Transferência Especial, no valor de R$298.500,00 
(Duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura
Industria e Comercio 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de abril de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados à Transferência Especial, 
no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. 
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a inclusão orçamentária de recursos 
provenientes de transferência da União, oriundos de emenda parlamentar destinada ao Município de 
Nova Brasilândia D’Oeste, voltada ao fortalecimento das ações no setor agrícola. 
Os recursos em questão possuem destinação específica para a aquisição de máquinas e 
equipamentos, conforme previsto no Plano de Ação nº 09032026-090864, cuja finalidade está 
diretamente relacionada ao incentivo à produção agropecuária e ao fortalecimento da infraestrutura 
rural do município. 
Ressalta-se que a abertura do crédito adicional se faz necessária em razão da inexistência de 
dotação orçamentária específica para a execução dessa despesa no orçamento vigente, sendo 
imprescindível a adequação orçamentária para possibilitar a correta aplicação dos recursos recebidos. 
Ademais, os recursos são oriundos de Transferência Especial da União, conforme solicitado 
por meio do Ofício nº 012/PCF/2026, o qual formaliza a necessidade de abertura de crédito 
orçamentário para execução da referida despesa. 
A aquisição dos equipamentos contribuirá significativamente para o desenvolvimento das 
atividades agrícolas no município, proporcionando melhores condições de trabalho aos produtores 
rurais, aumento da produtividade e fortalecimento da economia local. 
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de 
adequação orçamentária para execução dos recursos já disponibilizados, contamos com o apoio dos 
Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de abril de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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