materia nº 2297/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 62/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de abril de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 16/04/2026 - 08:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2297/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender o 
Fundo Municipal de Saúde. 
Unidade: 02.006 - Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 – Atenção Básica 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.011 – Convenio Aquisição de Veículo Tipo Pick-up Cabine Dupla 
Elemento de Despesa: 449052.00.00 –Equipamento e Material Permanente R$ 300.000,00 
Total................................................................................................................................R$ 300.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos vinculados oriundos da União Federal, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil 
reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de abril de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, visando viabilizar a execução de ação voltada à aquisição 
de veículo tipo pick-up cabine dupla para apoio no transporte de equipe de Saúde da Família. Tal 
medida decorre da necessidade de adequação orçamentária específica para permitir a correta alocação 
da despesa no orçamento vigente e assegurar a regular execução do objeto pretendido. 
A aquisição pretendida mostra-se relevante para o fortalecimento das ações de atenção básica 
no âmbito municipal, na medida em que proporcionará melhores condições logísticas para 
deslocamento das equipes de saúde, ampliando a capacidade operacional dos serviços, especialmente 
no atendimento das demandas externas, visitas, acompanhamentos e demais atividades inerentes à 
assistência prestada à população. O Plano de Ação aprovado vincula o objeto à aquisição de unidade 
móvel de saúde, classificada na área da Saúde e Atenção Básica, com previsão específica para 
aquisição de veículo tipo pick-up cabine dupla para apoio no transporte da equipe. 
Conforme documentação acostada, os recursos estão relacionados à transferência especial 
oriunda de emenda parlamentar federal, destinada à aquisição do referido veículo, razão pela qual se 
faz necessária a abertura do crédito correspondente para possibilitar sua adequada execução 
orçamentária e financeira no âmbito do Fundo Municipal de Saúde. 
Dessa forma, a matéria revela-se de interesse público e atende à necessidade de aparelhamento 
da rede municipal de saúde, contribuindo para maior eficiência, mobilidade e suporte às equipes 
responsáveis pelos serviços prestados à comunidade. Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei 
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, confiando em sua aprovação. 
Se quiser, também posso te entregar essa justificativa já adaptada ao seu padrão mais usado, 
com fecho em nome do Prefeito e pronta para colar no projeto. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de abril de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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