materia nº 2303/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 78/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Esporte e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 11/05/2026 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2303/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente, da 
Secretaria Municipal de Esporte e dá 
outras providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional Especial por Recursos 
Vinculados no orçamento vigente, no valor de R$ 1.563.656,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e 
três mil seiscentos e cinquenta e seis reais), para atender a Secretaria Municipal de Esporte. 
Unidade: 02.010 – Secretaria Municipal de Esporte 
Função 27 – Desporto e Lazer 
Sub-Função 812 – Desporto Comunitário 
Programa 0012 – Resgatando Nossa Cultura e Integrando o Desporto 
Projeto/Atividade 1.088 – Convenio Construção de Cobertura da Arquibancada do Estadio Municipal 
 Claudio Sivino 
Elemento de Despesa: 449051.00 – Obras e Instalações R$.1.563.656,00 
Total............................................................................................................................ R$.1.563.656,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados recursos de Transferência Especial do Governo Federal, no valor de R$ 1.563.656,00 (Um 
milhão, quinhentos e sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e seis reais), para atender a Secretaria 
Municipal de Esporte. 
 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos vinculados no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Esporte, visando possibilitar a execução de ações de investimento voltadas à 
melhoria da infraestrutura esportiva municipal. 
A presente proposição tem por finalidade viabilizar a inclusão orçamentária necessária para a 
execução da obra de construção de cobertura da arquibancada do Estádio Municipal Claudio Silvino, 
mediante recursos oriundos de Transferência Especial do Governo Federal, decorrentes de emenda 
parlamentar destinada ao Município. 
A adequação orçamentária se faz necessária para permitir a correta execução da despesa 
pública, observando-se as exigências da legislação orçamentária e financeira vigente, possibilitando 
ao Município promover melhorias estruturais em espaço público destinado à prática esportiva,
realização de eventos e integração social da comunidade. 
O investimento pretendido representa importante medida de fortalecimento das políticas 
públicas voltadas ao esporte e lazer, proporcionando melhores condições de uso do estádio municipal, 
maior conforto aos usuários e incentivo à realização de atividades esportivas e comunitárias, 
contribuindo diretamente para a valorização do esporte local e do convívio social. 
Ressalta-se que os recursos possuem destinação específica e vinculada, sendo provenientes de 
transferência da União para aplicação exclusiva na finalidade proposta, inexistindo impacto sobre 
recursos ordinários do Município. 
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, espera-se a aprovação do 
presente Projeto de Lei por essa Colenda Câmara Municipal. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 11 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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