materia nº 2304/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 79/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação de dotação no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá 
outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2304/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação no orçamento 
Vigente da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por 
anulação no orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para atender a 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 SUPLEMENTAÇÃO 
Unidade: 02.013 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 2.033 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
Elemento de Despesa – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 60.000,00 
Total.................................................................................................................................. R$ 60.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior 
serão utilizados os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal Nº. 
4320/64, por anulação de dotação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para atender a 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 ANULAÇÃO 
Unidade: 02.013 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Função 08 – Assistência Social 
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária 
Programa 0007 – Assistência Social Compartilhada 
Projeto/Atividade 2.033 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
Elemento de Despesa – 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 50.000,00 
 33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 10.000,00 
Total.................................................................................................................................. R$60.000,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
Encaminha-se para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 60.000,00, destinado à 
inclusão/reforço do elemento de despesa referente a Subvenções Sociais. 
A medida justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do Termo de Colaboração 
celebrado entre o Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO e a Associação Beneficente São 
Camilo, entidade responsável pelo acolhimento institucional de idosos. Conforme informado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, atualmente há idosos acolhidos, sendo necessário garantir 
a regularidade dos pagamentos mensais pactuados e, consequentemente, a manutenção dos serviços 
socioassistenciais prestados. 
Para viabilizar a suplementação pretendida, serão utilizados recursos decorrentes de anulação 
parcial de dotações da própria Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do artigo 43, 
§1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, não havendo criação de nova despesa sem a correspondente 
indicação da fonte de cobertura. 
Ressalta-se que o remanejamento orçamentário ora proposto visa atender demanda de 
relevante interesse público, especialmente por envolver política de proteção social voltada a pessoas 
idosas em situação de acolhimento, garantindo a continuidade do atendimento e a regular execução 
das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, 
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, confiando em sua 
aprovação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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