materia nº 2309/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 86 /2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2309/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 950.882,00 (Novecentos e cinquenta mil, oitocentos 
e oitenta e dois reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 – Atenção Básica 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.031 – Convenio Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primaria a Saúde 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 600.000,00 
 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 350.882,00 
Total................................................................................................................................R$ 950.882,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse Fundo a Fundo da União Federal, Fonte 16000010 –
SUS Federal – Custeio – Atenção Primária– Exercicio Corrente, no valor de R$ 950.882,00 
(Novecentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais), para atender o Fundo Municipal de 
Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial 
por recursos vinculados no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando a adequada 
execução dos recursos oriundos de transferência fundo a fundo da União Federal destinados ao 
Incremento do Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde. 
Os recursos decorrem de emenda parlamentar federal destinada ao fortalecimento das ações e 
serviços desenvolvidos no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Nova Brasilândia 
D’Oeste, possibilitando a ampliação da capacidade de atendimento, acompanhamento e assistência 
prestada à população. 
A proposta contempla ações voltadas ao fortalecimento da Estratégia de Rastreamento e 
Controle de Condições Crônicas, mediante aquisição de insumos e materiais destinados ao 
acompanhamento de pacientes com hipertensão arterial, diabetes e outras doenças crônicas, 
contribuindo para maior efetividade das ações de prevenção, monitoramento e cuidado contínuo 
desenvolvido pelas equipes multiprofissionais de saúde. 
Também estão previstas ações de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde por meio da 
ampliação de atividades de rastreamento, educação em saúde e acompanhamento sistemático dos 
usuários, promovendo a identificação precoce de fatores de risco, redução de internações evitáveis e 
melhoria dos indicadores de saúde pública do Município. 
Além disso, os recursos destinados ao apoio logístico para transporte intermunicipal de 
pacientes acompanhados pela Atenção Primária permitirão melhores condições de acesso aos serviços 
especializados de saúde realizados em outros municípios, assegurando continuidade do cuidado e 
fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde. 
O projeto também contempla ações voltadas à promoção do desenvolvimento integral na 
primeira infância, mediante apoio às ações domiciliares e intersetoriais desenvolvidas em conjunto 
com creches, escolas e Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, fortalecendo a integração 
entre saúde, educação e assistência social. 
Dessa forma, a abertura do crédito adicional especial mostra-se necessária para garantir a 
execução das ações previstas, assegurando o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, ampliação 
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PODER EXECUTIVO
do acesso aos serviços públicos de saúde e melhoria da qualidade da assistência ofertada à população, 
em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, 
confiando em sua aprovação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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