materia nº 2311/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 Mensagem 88 /2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 15/05/2026 - 09:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2311/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 409.817,00 (Quatrocentos e nove mil, oitocentos e 
dezessete reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.034 – Convenio Aquisição de Equipamento e Material Permanente 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente R$ 409.817,00 
Total................................................................................................................................R$ 409.817,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse Fundo a Fundo da União Federal, Fonte 16000030 –
SUS Federal – Custeio – Atenção Especializada – Exercício Corrente, no valor de R$ 409.817,00 
(Quatrocentos e nove mil, oitocentos e dezessete reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de 
Nova Brasilândia D’Oeste.
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional 
Especial por recursos vinculados no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando a 
adequada execução de recursos oriundos de repasse da União Federal destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal Ancelmo Bianchini. 
Os recursos decorrem de repasse fundo a fundo vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, 
provenientes de Emenda Parlamentar destinada ao fortalecimento da estrutura da rede municipal de 
saúde, especialmente no setor de atendimento especializado e diagnóstico por imagem. 
A proposta contempla a aquisição de equipamentos destinados ao setor de 
Imagenologia/Radiologia do Hospital Municipal, incluindo aparelho de Raios X Fixo Digital, além 
de equipamentos de apoio estrutural necessários ao adequado funcionamento dos ambientes 
assistenciais e administrativos. 
A medida busca promover a modernização tecnológica da unidade hospitalar, proporcionando 
melhores condições de atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde, maior eficiência 
na realização de exames e fortalecimento da capacidade operacional dos serviços hospitalares 
ofertados no Município. 
Além disso, os investimentos pretendidos contribuirão para maior segurança, agilidade e 
resolutividade nos atendimentos, auxiliando as equipes médicas na realização de diagnósticos com 
maior precisão e oferecendo melhores condições de trabalho aos profissionais da saúde. 
Dessa forma, a abertura do crédito adicional especial mostra-se necessária para possibilitar a 
correta execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados recebidos, assegurando a efetiva 
implementação das ações de fortalecimento da atenção especializada no âmbito da saúde pública 
municipal. 
Assim, considerando o relevante interesse público envolvido, contamos com o apoio dos 
Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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