materia nº 2313/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 90/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 15/05/2026 - 09:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2313/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender 
o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 – Atenção Básica 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.030 – Convenio Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primaria a Saúde 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00 
 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
Total................................................................................................................................R$ 400.000,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse Fundo a Fundo da União Federal, Fonte 16000010 –
SUS Federal – Custeio – Atenção Primária – Exercício Corrente, no valor de R$ 400.000,00 
(Quatrocentos mil reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional 
Especial por recursos vinculados no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde destinados à 
execução das ações relacionadas ao Programa de Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção
Primária à Saúde, mediante repasse Fundo a Fundo da União Federal, oriundo de emenda 
parlamentar. 
A proposta visa fortalecer as ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, 
promovendo maior capacidade de atendimento das equipes de saúde, ampliação da resolutividade dos 
serviços ofertados à população e melhoria da organização dos fluxos assistenciais no território 
municipal. 
Os recursos serão aplicados em ações voltadas ao fortalecimento das políticas de orientação
nutricional e combate à fome, implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado, 
apoio digital à qualificação da Atenção Primária à Saúde e atenção integral à saúde da mulher, 
contribuindo para a promoção da saúde, prevenção de agravos e qualificação do atendimento prestado 
aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Além disso, a abertura do crédito adicional especial mostra-se necessária para inclusão das 
dotações orçamentárias específicas destinadas à correta execução dos recursos recebidos, garantindo 
a adequada aplicação dos valores vinculados e observância das normas orçamentárias e financeiras 
vigentes. 
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, encaminha-se o presente 
Projeto de Lei para apreciação desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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