materia nº 2314/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 91/2026 
EXMO. Senhor, 
JHONATAN SOUZA ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: <Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.=
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por CLODOALDO ALVES PEDROSO (CPF ###.###.462-##), em 15/05/2026 - 09:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2314/2026 
 <Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial por recursos 
vinculados no orçamento vigente do 
Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providencias.=
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$ 299.585,00 (Duzentos e noventa e nove mil, 
quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia 
D’Oeste.
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.035 – Convenio Aquisição de Equipamento e Material Permanente 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente R$ 299.585,00 
Total................................................................................................................................R$ 299.585,00 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse Fundo a Fundo da União Federal, Fonte 16000030 –
SUS Federal – Custeio – Atenção Especializada – Exercício Corrente, no valor de R$ 299.585,00 
(Duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender o Fundo Municipal 
de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste.
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026.
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
J U S T I F I C A T I V A 
Exmo. Sr. Presidente 
Aos Nobres Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional especial 
por recursos vinculados no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando viabilizar a 
execução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal destinada à estruturação da atenção 
especializada em saúde do Município de Nova Brasilândia D’Oeste. 
A proposta contempla a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao 
Hospital Municipal Ancelmo Bianchini, com o objetivo de promover a modernização da estrutura 
administrativa, técnica e assistencial da unidade hospitalar, proporcionando melhores condições de 
trabalho aos profissionais da saúde e maior eficiência na prestação dos serviços públicos ofertados à 
população. 
Os recursos são provenientes de transferência da União Federal, por meio de proposta 
cadastrada junto ao Ministério da Saúde, destinada à aquisição de equipamentos essenciais para os
setores administrativos, clínicos, de enfermagem e apoio técnico da unidade hospitalar. 
A aquisição dos equipamentos permitirá aprimorar a estrutura tecnológica e operacional do 
Hospital Municipal, contribuindo para a melhoria dos processos internos, maior organização 
administrativa, otimização do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde e fortalecimento 
da capacidade de atendimento da rede municipal de saúde. 
Dessa forma, a abertura do crédito adicional especial mostra-se necessária para assegurar a 
correta execução orçamentária dos recursos recebidos, possibilitando sua adequada aplicação em 
benefício da população do Município. 
Assim, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, 
confiando em sua aprovação. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de maio de 2026. 
CLODOALDO ALVES PEDROSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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