materia nº 2020/2023

 
 
 ESTADO DE RONDÔNIA 
 PREFEITURA MINICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
 PODER EXECUTIVO 
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 Mensagem 89/2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Jackson Leite 
Nova Brasilândia D’Oeste /RO 
 
 Senhor Presidente, 
 Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre 
a abertura de credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente do Fundo de Saúde e da outras providencias.” 
 Tenho certeza de que após exame das Comissões Competentes, o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
 Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
 Atenciosamente 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 18 de agosto de 2023 
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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 PREFEITURA MINICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
 PODER EXECUTIVO 
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Projeto de Lei nº 2020/2023
 “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente do Fundo de Saúde e da 
outras providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil 
reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 0001 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.409 Aquisição de Medicamentos 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00– Material de Consumo R$. 60.000,00 
Total R$. 60.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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 PODER EXECUTIVO 
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 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes do repasse do Estado Fonte 20130037 no 
valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais), para atender o Fundo Municipal 
de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 18 de agosto de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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